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PEC 221/2019 aprovada no Senado em 14/10/2026 · aguarda promulgação · prazos contam a partir dela
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Prazo: 60 dias após a promulgação para a escala 5x2 com 42h; até 14 meses para as 40h.
Estimativa simplificada para dimensionar a conversa: encargos médios de 1,55, divisor de 220 horas, DSR calculado pela proporção de dias de repouso sobre dias úteis (1 para 6 na escala 6x1; 2 para 5 na 5x2). Não substitui o cálculo da sua convenção coletiva nem o desenho fino da operação, que é onde a consultoria entra.
Uma emenda à Constituição (PEC 221/2019). A jornada máxima cai de 44 para 40 horas semanais e todo trabalhador passa a ter dois dias de descanso por semana, um deles de preferência no domingo. O salário não muda. Falta a promulgação, que é um ato formal do Congresso.
Quem recebe comissão tem direito ao descanso semanal remunerado (DSR) calculado sobre elas: as comissões do mês divididas pelos dias úteis, multiplicadas pelos dias de repouso. Com um repouso por semana, esse acréscimo fica na casa de 17% das comissões. Com dois, vai para a casa de 40%. É a parte da mudança que quase ninguém colocou na ponta do lápis ainda.
Os prazos contam da promulgação: em 60 dias, a escala 5x2 passa a valer com jornada de 42 horas; em até 14 meses, chega-se às 40 horas.
Pode, e está no próprio texto: mediante acordo ou convenção coletiva, a empresa pode adotar outro regime. É negociação formal, com desenho técnico por trás — e é a alavanca mais poderosa da transição.
A Human Consult desenha remuneração, escalas e estruturas de cargos. O trabalho começa com diagnóstico sobre os seus números reais, passa pelos cenários com critério e termina com o desenho implantado e documentado, pronto para sustentar conversa com sindicato, auditoria e conselho.
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